A Justiça Federal de Sergipe determinou uma série de medidas para ampliar a proteção do peixe-boi-marinho Astro e reduzir os riscos causados pelo tráfego de embarcações no litoral entre Sergipe e a Bahia. A decisão, do juiz federal Rafael Soares Souza, da 7ª Vara Federal de Sergipe, atende parcialmente aos pedidos do Ministério Público Federal (MPF) na Ação Civil Pública nº 0003337-15.2026.4.05.8502.

Entre as medidas estão a elaboração e execução de um plano de fiscalização náutica, a obrigatoriedade do uso de protetores de hélice nas embarcações que circulam no habitat de Astro e a criação de uma instância de governança interfederativa para coordenar ações de fiscalização, educação ambiental e conservação. As primeiras ações devem ter início em setembro de 2026.

Para a Fundação Mamíferos Aquáticos (FMA), que acompanha Astro há mais de três décadas, a decisão representa um importante avanço na proteção do animal e, sobretudo, dos peixes-bois-marinhos no Brasil.

"Recebemos essa decisão com muita alegria e, sobretudo, com a certeza de que não estamos sozinhos nessa luta em prol da conservação dos peixes-bois. Astro é um símbolo da resiliência de uma espécie criticamente em perigo de extinção, que precisa de ações concretas para continuar existindo. Ver o Poder Judiciário, os órgãos públicos e as instituições de pesquisa caminhando lado a lado, cada um dentro de sua responsabilidade, mas movidos pelo mesmo propósito, nos dá a confiança de que esse trabalho de conservação se consolida." afirma a Dra. Jociery Einhardt Vergara Parente, Presidente da Fundação Mamíferos Aquáticos.

Segundo a Presidente da FMA, a decisão também demonstra que conservação ambiental e o desenvolvimento das atividades econômicas e turísticas podem avançar juntas quando existe planejamento e ordenamento.

"É possível compatibilizar turismo, navegação e conservação. O que se faz necessário são regras claras, fiscalização efetiva e o compromisso de todos. A proteção de Astro pode se tornar um exemplo de como sociedade, poder público, pesquisadores e setor produtivo podem construir de forma coletiva soluções para uma convivência responsável com a fauna marinha." completa Jociery.


                                                                                                 Fonte: Acervo FMA

A decisão determina que a União, por meio da Autoridade Marítima e das Capitanias dos Portos de Sergipe e da Bahia, elabore e execute um plano de fiscalização na área de circulação de Astro. O planejamento deverá considerar o controle de velocidade, faixas de navegação e demais normas aplicáveis, com prioridade para finais de semana, feriados e períodos de maior fluxo turístico.

O plano deverá ser elaborado até 4 de setembro de 2026, e as fiscalizações deverão começar ainda no mesmo mês, com apresentação de relatórios mensais.

Outra medida determinada pela Justiça Federal é a obrigatoriedade de proteção das hélices das embarcações que circulam na área abrangida pela decisão. As Capitanias dos Portos deverão comunicar proprietários, armadores e operadores sobre a exigência e promover sua divulgação.

A partir de 1º de outubro de 2026, embarcações que descumprirem a determinação estarão sujeitas a fiscalização e às medidas previstas.

A decisão também estabelece que a União, o ICMBio, o Ibama, os estados de Sergipe e da Bahia, a Adema, o Inema e os municípios de Jandaíra, Indiaroba, Estância e Aracaju desenvolvam um plano de divulgação e orientação sobre a presença de Astro, os riscos provocados pelas embarcações, as regras de navegação e a proibição de molestamento do animal.

Os órgãos deverão ainda criar uma instância formal de governança interfederativa, com participação das instituições envolvidas, reuniões periódicas e cronograma de atuação. O ICMBio ficará responsável pela convocação inicial, e a Fundação Mamíferos Aquáticos deverá ser convidada a participar. O prazo para a reunião inaugural é 28 de setembro de 2026.

As medidas abrangem o Complexo Estuarino Piauí-Real-Fundo, a Praia do Saco e o Estuário do Rio Vaza-Barris, áreas definidas a partir dos registros de circulação de Astro apresentados pela Fundação Mamíferos Aquáticos em Nota Técnica que embasou a decisão judicial.

A escolha da área é resultado de mais de três décadas de acompanhamento do animal pela FMA. Astro foi resgatado ainda filhote, em 1991, e reintroduzido à natureza em 1994 junto com a fêmea Lua, sendo os primeiros a serem reintroduzidos no Brasil.

Desde então, Astro tornou-se um dos animais mais emblemáticos da conservação da espécie no país. Ao longo de sua trajetória em ambiente natural, foram registradas 34 colisões com embarcações motorizadas, incluindo o grave acidente ocorrido em fevereiro de 2026, quando sofreu múltiplos cortes provocados por hélices.

Os registros acumulados pela FMA ao longo dos anos mostram que os acidentes com embarcações não são episódios isolados, mas ameaça recorrente para Astro e para outros animais e banhistas da região.

Foto: Acervo FMA

A importância da decisão ganha ainda mais dimensão diante do atual cenário de conservação do peixe-boi-marinho. Em junho de 2026, a espécie Trichechus manatus voltou a ser classificada como Criticamente em Perigo (CR) na Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção, por meio da Portaria MMA nº 1.704/2026.

Nesse contexto, a sobrevivência de cada indivíduo é relevante para a conservação da espécie. Astro, além de representar uma história de sucesso da reintrodução de fauna marinha no Brasil, tornou-se um símbolo da necessidade de conciliar a presença humana nos ambientes costeiros com a proteção da biodiversidade.

Em agosto de 2025, o animal também foi reconhecido pelo Estado de Sergipe como Bem de Interesse Cultural, por meio da Lei Estadual nº 9.732/2025.

"Durante todos esses anos, acompanhamos Astro, conhecemos seus deslocamentos, suas áreas de uso e também os riscos aos quais ele está exposto. A decisão da Justiça mostra que esse conhecimento técnico pode contribuir para transformar a realidade. Nossa expectativa é que esse seja apenas o começo de uma atuação integrada e permanente para proteger Astro e todos os animais marinhos que dependem desses ambientes", destaca Jociery.



PRÓXIMOS PASSOS

A decisão também estabeleceu prazo de 15 dias para que os quatro municípios apresentem a relação de operadores cadastrados ou licenciados para atividades de turismo náutico, locação de embarcações, motos aquáticas e passeios. A União deverá informar se houve delegação aos municípios do poder de fiscalização náutica.

O descumprimento das obrigações determinadas está sujeito a multa diária de R$ 250,00, individualizada de acordo com o ente responsável por cada obrigação, sem prejuízo de outras medidas de responsabilização previstas na decisão.

A Justiça Federal postergou, por ora, a análise dos pedidos do MPF relativos à criação de corredores especiais de navegação, a restrições adicionais ou à proibição de motos aquáticas e embarcações de alta velocidade e a restrições a eventos náuticos. Essas medidas poderão ser reavaliadas caso as providências determinadas não sejam cumpridas ou se mostrem insuficientes para garantir a proteção do animal.

A Fundação Mamíferos Aquáticos foi admitida no processo como amicus curiae, condição que permite à instituição contribuir tecnicamente com informações relevantes para a discussão judicial.

A FMA é grata pelo apoio do Dr. Igor Miranda e de Vivianne Andrade, Coordenadora de Sustentabilidade do Shopping Jardins e do RioMar Aracaju, que foram fundamentais para que essa Ação Civil Pública se tornasse realidade.

Matéria por: Ícaro Figueiredo, Assessor de Comunicação Institucional